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Tania Anghinoni

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Notícia · há 10 anos

Juiz não pode excluir condições propostas pelo MP para suspender ação

Por Jomar Martins O juiz não pode, de ofício, excluir as condições propostas pelo Ministério Público para a suspensão do processo contra um denunciado. Afinal, o parágrafo 2º do artigo 89 da Lei...
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